A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública está prestes a ser analisada pelo Senado nesta terça-feira, dia 3. O texto propõe a inserção do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e busca promover a integração entre as forças policiais do país. A votação, no entanto, enfrentou atrasos devido a tentativas de incluir a redução da maioridade penal, que geraram impasses.
Principais mudanças propostas
Entre as inovações mais significativas, a PEC estabelece que indivíduos condenados por crimes graves cumpram pena em unidades prisionais de segurança máxima ou especial. Além disso, a proposta impõe limitações severas à progressão de regime, à concessão de liberdade provisória, e à saída temporária da prisão, conhecida popularmente como “saidinha”. Essas medidas visam endurecer as regras para integrantes de facções criminosas.
Atuação das forças policiais
A PEC também reforça o papel da Polícia Federal no combate a organizações criminosas que atuam em múltiplos estados ou que possuem conexões internacionais. A proposta ainda permite que a Polícia Rodoviária Federal atue em rodovias, ferrovias e hidrovias federais. Municípios poderão criar suas próprias polícias, focadas em policiamento ostensivo e comunitário, aumentando a presença de segurança nas comunidades.
Aspectos adicionais da PEC
Outro ponto importante da proposta é a possibilidade de expropriação de bens e valores relacionados a atividades criminosas. Isso se aplica a organizações criminosas, milícias privadas e grupos paramilitares, visando coibir o financiamento dessas atividades através do confisco de seus recursos.
Debate sobre maioridade penal
Antes da votação, a PEC da Segurança foi inserida na pauta após a aprovação de um calendário especial para acelerar sua tramitação. Contudo, o debate sobre a inclusão da redução da maioridade penal trouxe novas controvérsias. Emendas foram apresentadas, incluindo uma do líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), que propunha a redução de 18 para 16 anos, e outra do líder do PT, Camilo Santana (CE), que também visava a diminuição da maioridade em casos de crimes hediondos.
A falta de um consenso, até mesmo dentro do próprio partido, fez com que a votação fosse adiada para após as eleições. Este tema ainda provoca divisões entre os senadores, e a estratégia dos governistas é tentar excluí-lo da PEC, para garantir a aprovação da proposta principal.
A votação de hoje é vista como um passo crucial para a implementação de políticas mais rigorosas de segurança pública no Brasil.
