O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou a análise da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o deputado federal e senador eleito Marcel van Hattem (Novo-RS). A acusação imputa ao parlamentar a prática dos crimes de calúnia e injúria em decorrência de pronunciamento feito na tribuna da Câmara dos Deputados, no qual atacou a conduta de um delegado da Polícia Federal.
A votação ocorre no plenário virtual entre os dias 20 e 30 de novembro, no âmbito do Inquérito 4978, processo que tramita em caráter sigiloso sob a relatoria do ministro Flávio Dino. A defesa tentou transferir o debate para uma sessão presencial física com o objetivo de realizar sustentação oral perante os magistrados, mas a solicitação foi rejeitada pelo relator.
Questionamentos sobre o plenário virtual e a relatoria
O congressista manifestou indignação diante do formato adotado para o julgamento e expressou preocupação com o precedente aberto contra a atividade legislativa.
“Posso virar réu no STF amanhã. Posso vir a ser preso por um discurso que dei na tribuna da Câmara dos Deputados, e meu advogado não poderá me defender da tribuna do Supremo Tribunal Federal, fazendo a sustentação oral e a defesa da imunidade parlamentar por opinião, palavras e votos, algo que é histórico na democracia mundial e também na brasileira. Isso é um resumo do que está acontecendo comigo, véspera de feriado”, disse o parlamentar, em vídeo divulgado.
Van Hattem também apontou suposto conflito de interesses na condução do processo por Flávio Dino, lembrando o histórico recente do ministro antes de ingressar na Suprema Corte:
“Ele, que hoje é ministro do Supremo, mas era ministro da Justiça do Lula, e foi ele que indicou a cúpula da Polícia Federal que está me processando, decidiu pautar a denúncia da Procuradoria-Geral da República para este feriado, dia 20, até o próximo dia 30 no plenário virtual. Isso é um escândalo, é um escândalo!”, lamentou o deputado.
Avaliado pela Turma composta ainda pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia, o desfecho pode resultar em uma condenação criminal por pronunciamento parlamentar.
“Por causa do uso da tribuna, que eu fiz, posso pegar até quatro anos de cadeia, tem gente que diz que pode ser até mais. Porque, nesta Turma [do STF], estão Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia. Eles que vão decidir o meu futuro e o futuro da democracia, no plenário virtual”, diz Van Hattem.
O deputado argumentou ainda que eventuais desvios deveriam ser restritos ao âmbito legislativo interno. “Se fosse o caso, porque não é, mas se fosse, deveria ser analisado pelo Conselho de Ética, que trata de eventuais excessos de parlamentares. Jamais por outro Poder, porque isso interfere na democracia”, completa.
Diante do cenário, o congressista procurou interlocutores no Congresso Nacional, incluindo o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos), além dos líderes da oposição Cabo Gilberto (PL) e Rogério Marinho (PL), solicitando respaldo institucional para a preservação das prerrogativas da Casa.
Origem da denúncia e atuação de delegado da PF
A controvérsia teve início em 14 de agosto de 2024, data em que Van Hattem discursou na tribuna exibindo a imagem de Fábio Alvarez Shor, delegado da PF que posteriormente passou a atuar como assessor técnico no gabinete do ministro Alexandre de Moraes. Na ocasião, o parlamentar criticou as investigações que levaram à prisão preventiva do ex-assessor da Presidência Filipe Martins:
“Não tenho medo de falar e repito, eu quero que as pessoas saibam, sim, quem é este dito Policial Federal, que fez vários relatórios absolutamente fraudulentos contra pessoas inocentes, inclusive contra Filipe Martins (…). Filipe Martins foi preso com base num documento encontrado em Word editável no laptop de Mauro Cid (…) Fábio Alvarez Shor, no mínimo, foi incompetente e irresponsável, ao pedir a prisão com base num documento apócrifo desse, rascunho do cerimonial da presidência”, disse.
O policial citado tem histórico como especialista em contrainteligência e atuou diretamente em apurações de grande repercussão política, envolvendo apurações sobre os acontecimentos de 8 de janeiro de 2023, o caso das joias sauditas e inquéritos ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro.
Logo após a manifestação no plenário da Câmara, a corporação policial solicitou autorização ao Supremo para abrir inquérito contra o parlamentar. A fundamentação apresentada pelo delegado Marco Bontempo sustentou a relatividade das garantias constitucionais:
“Ainda que sejam garantias constitucionais, tanto a liberdade de expressão quanto a imunidade parlamentar não possuem caráter absoluto, conforme entendimento já sedimentado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”, justifica o pedido, assinado pelo delegado da Polícia Federal Marco Bontempo.
Imunidade parlamentar no centro do debate
Autorizado por Dino em setembro de 2024, o procedimento culminou no indiciamento de Van Hattem por crimes contra a honra em novembro daquele ano, seguido da formalização da denúncia pelo Ministério Público Federal em abril de 2026. O órgão acusador alegou que houve extrapolação das fronteiras protetivas do mandato.
Em contrapartida, o advogado Alexandre Wunderlich, encarregado da defesa técnica do deputado, reiterou que o artigo 53 da Constituição Federal garante de forma expressa que “deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”. Segundo Wunderlich, a penalização da manifestação política fragiliza o próprio equilíbrio institucional:
“Ao final, não é o deputado e a garantia que estão em risco, é o funcionamento do parlamento e a própria democracia”, disse Wunderlich.
Fonte: Gazeta do Povo – Mundo







