Segundo informações divulgadas pela imprensa com base em apurações da Polícia Federal, mensagens interceptadas durante investigações apontam que votos de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) teriam sido antecipados a partes interessadas antes do desfecho formal de um julgamento. As conversas envolvem o banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master, e reacenderam discussões entre juristas e parlamentares sobre a conduta ética e os limites da atuação de magistrados na Suprema Corte.
Diálogos mencionam placar em ação sobre graduações de Medicina
De acordo com os relatórios das investigações, Vorcaro debateu em fevereiro de 2024 os desdobramentos da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 81 com diversos interlocutores, entre eles um sócio e o ex-ministro das Comunicações Fábio Faria. A matéria em tramitação no STF avaliava regras para abertura e ampliação de vagas em faculdades de Medicina. O tema afetava diretamente os interesses do banco, que negociava a compra de fatia da mantenedora da Universidade Luterana do Brasil (Ulbra), devedora da instituição.
Contatos durante pedido de vista
O processo encontrava-se paralisado por um pedido de vista apresentado pelo ministro Alexandre de Moraes. Registros indicam que, nesse intervalo, Fábio Faria realizou uma visita ao gabinete do magistrado e efetuou chamadas em vídeo com Vorcaro no mesmo dia. No dia seguinte, o banqueiro escreveu a um sócio: “Cássio [Kassio Nunes Marques] vai votar a favor. E Moraes. Vai ser apertado mas vamos”. Posteriormente, ambos os magistrados votaram no sentido favorável ao pleito e integraram a corrente vencedora, levando o sócio a comentar: “Acabou a votação das medicinas. Ganhamos”.
Legislação veda manifestação prévia de entendimento judicial
O caso provocou manifestações no meio jurídico a respeito das obrigações funcionais da magistratura. O Código de Ética da Magistratura determina, em seu artigo 28, que “aos juízes integrantes de órgãos colegiados impõe-se preservar o sigilo de votos que ainda não hajam sido proferidos e daqueles de cujo teor tomem conhecimento, eventualmente, antes do julgamento”. Adicionalmente, normas regulamentares proíbem o magistrado de “manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem”.
Princípios de independência e decoro
A preocupação com a guarda do segredo de votos já foi objeto de manifestações anteriores no próprio tribunal. Em 2007, o então ministro do STF Eros Grau afirmou publicamente que o magistrado que adianta sua posição, “além de trair a si próprio, acaba se comprometendo com uma posição que, às vezes, não será a posição final dele. Para um juiz é coisa muito grave”.
Setores críticos sustentam que situações desse tipo fragilizam a independência do Judiciário e argumentam que condutas incompatíveis encontram tipificação na Lei do Impeachment, a qual elenca entre os crimes de responsabilidade aplicáveis a integrantes do tribunal as hipóteses de “ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo” e “proceder de modo incompatível com a honra dignidade e decoro de suas funções”.
Relatório sigiloso sob avaliação na presidência do Supremo
As conclusões sobre as interações mantidas por Vorcaro integram um relatório da Polícia Federal entregue ao presidente do STF, ministro Edson Fachin. Uma versão prévia do documento havia sido descartada por determinação do diretor-geral da corporação, Andrei Rodrigues, e substituída por um novo texto que permanece em segredo de justiça, mantendo no centro das atenções o debate sobre o cumprimento das regras disciplinares da mais alta Corte do país.
Fonte: Gazeta do Povo – Mundo







