Em uma importante decisão, o Conselho Curador do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) anunciou nesta quinta-feira (29) que o prazo para a redução do limite de antecipações do saque-aniversário foi adiado. Assim, os trabalhadores poderão continuar a antecipar até cinco saques anuais até 31 de março de 2027, ao invés de três, como estava previsto para entrar em vigor neste sábado (30). A decisão foi aprovada com oito votos a favor, dois contra e uma abstenção.
Benefícios da antecipação do saque-aniversário
Ao optar pela antecipação, o trabalhador pode obter um empréstimo em instituições financeiras, utilizando os saques-aniversário dos próximos anos como garantia. Os valores a serem recebidos variam entre R$ 100 e R$ 500, com juros limitados a 1,8% ao mês. É importante ressaltar que aqueles que escolhem essa modalidade não poderão retirar o saldo total do FGTS em caso de demissão sem justa causa, recebendo apenas a multa de 40%.
Razões para o adiamento da regra
Luiz Marinho, presidente do conselho e ministro do Trabalho, destacou que o governo necessita de mais tempo para dialogar com o Congresso Nacional e instituições financeiras sobre a questão. Ele mencionou que a proposta de redução para três saques ainda está em avaliação. Marinho ressaltou que alterar o limite agora e posteriormente revertê-lo, se necessário, não seria apropriado. “Em março, a gente toma uma decisão: se mantém, se volta à normalidade e passa a ser três, ou se mantém cinco”, afirmou.
Impacto da nova regra
Segundo dados da Caixa Econômica Federal, a mudança para três saques afetaria aproximadamente 12,2 milhões de trabalhadores, representando 29% dos que já aderiram ao saque-aniversário. Destes, 92% recebem até quatro salários mínimos. O governo ainda observou que as restrições mais severas resultaram em uma redução de 78% no valor total dos empréstimos contratados.
Discussões durante a reunião do Conselho
Na reunião, alguns representantes dos empregadores levantaram questões sobre a urgência da proposta, que foi apresentada fora da pauta estabelecida, além da ausência de um parecer jurídico e de um estudo de impacto. Carlos Augusto Simões, secretário do Ministério do Trabalho, afirmou que o impacto financeiro para o fundo seria neutro. Por outro lado, o conselheiro Abelardo Campoy Diaz, representante da Confederação Nacional do Comércio, se posicionou contra a manutenção dos cinco saques, sugerindo que o limite fosse reduzido para três enquanto os estudos são realizados, com possibilidade de revisão posterior.
A proposta, por ter sido votada fora da pauta, será encaminhada para a Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho. A resolução só será oficializada no Diário Oficial da União após a análise do parecer, que também será apresentado aos conselheiros.
