O Governo do Amazonas anunciou que cumpriu todas as suas obrigações financeiras referentes ao Passe Livre Estudantil de 2026, incluindo o pagamento mais recente, realizado em 23 de outubro. Essa informação vem à tona após a divulgação de uma nota pelo Sindicato das Empresas de Transporte (Sinetram), que alertou sobre possíveis riscos à continuidade do benefício devido a supostos atrasos por parte do Estado.
Pagamentos e responsabilidades do transporte escolar
O Executivo estadual destacou que a responsabilidade pelo Passe Livre se limita ao financiamento do benefício para os alunos da rede pública. As funções de gestão, operação, fiscalização e manutenção do transporte coletivo urbano em Manaus são de competência da Prefeitura, conforme os órgãos responsáveis.
Litígios e cobranças desproporcionais
Apesar de afirmar que todos os pagamentos estão em dia, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) observa que está em litígio com o IMMU e o Sinetram para garantir a continuidade do Passe Livre. O órgão critica a pressão financeira que as concessionárias estão exercendo para receber recursos do Estado, afirmando que estas não apresentaram comprovações adequadas sobre os custos alegados.
A PGE expressou surpresa com a cobrança do Sinetram, que gira em torno de 250 milhões de reais, referentes ao primeiro semestre de 2025. A procuradoria ressaltou que esse montante poderia, por si só, aumentar em 20% a frota de ônibus na capital, o que evidencia a desproporcionalidade da cobrança.
Desavenças legais e cobranças inadequadas
Segundo o governo, o Sinetram também ignora que a decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas, que revogou uma liminar, está sendo contestada. Essa decisão trata apenas da liminar, enquanto a definição das tarifas é uma questão que ainda não foi decidida judicialmente.
Em relação aos precatórios, o governo esclarece que não é responsável por submeter qualquer ressarcimento a esse regime. A Constituição estabelece que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentenças judiciais devem seguir a ordem dos precatórios.
Pressão e ameaças de greve
O governo do Amazonas critica a atuação do Sinetram, que, em conjunto com a Prefeitura e o IMMU, estaria tentando transferir ao Estado custos que são de responsabilidade municipal. Essa situação, segundo a administração estadual, é acompanhada de ameaças de greve e cobranças sem fundamentação adequada.
O governo argumenta que não faz sentido buscar conciliações na Justiça do Trabalho, visto que não possui vínculos jurídicos com os trabalhadores do transporte rodoviário. Eles defendem que o diálogo deve ocorrer no Tribunal de Justiça do Amazonas, onde questões como a bilhetagem poderiam ser submetidas a uma perícia técnica.
O futuro do Passe Livre Estudantil ainda é incerto, especialmente com o encerramento do ano letivo se aproximando. A decisão sobre a continuidade do benefício agora está nas mãos do Sinetram, que, segundo o governo, não deve prejudicar os estudantes ao usar a situação como uma forma de obter recursos para uma concessão que é de competência do Município.
