O Senado Federal aprovou, na noite desta quinta-feira (12), o texto-base do projeto de ajuste fiscal encaminhado pela gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A votação terminou com 45 votos favoráveis e 31 contrários, superando o mínimo exigido de 41 apoios por se tratar de um Projeto de Lei Complementar (PLP 299/2026). A sessão foi encerrada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), devido à resistência da oposição, restando quatro destaques para votação marcada para a próxima terça-feira (17). Em seguida, o texto seguirá para apreciação da Câmara dos Deputados.
Debates e tramitação no plenário Antes da votação principal, o plenário aprovou um requerimento de urgência por 40 votos a 38. Na sequência, o senador Magno Malta (PL-ES) tentou adiar a análise por meio de três questões de ordem, todas rejeitadas por Alcolumbre. O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), defendeu a proposta das críticas da oposição e fez a leitura integral do seu parecer.
“Jamais, senhor presidente, pratiquei calote ao longo da vida. E não seria agora, como relator e como senador da República, aos 66 anos de idade e com 45 anos de vida pública, que eu teria aprendido o mau costume de alguns. Portanto, o relatório que estou apresentando aqui, ao contrário do que foi dito, não propõe calote, propõe, sim, responsabilidade fiscal e tributária”, enfatizou Braga.
Modificações e impacto nas contas públicas Após avaliar 53 emendas de plenário e acolher 21 sugestões total ou parcialmente, o relator elevou a projeção de ganho no resultado primário para 2027, passando de até R$ 54 bilhões para R$ 56,1 bilhões. Entre as alterações, o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) foi retirado das limitações do arcabouço fiscal, garantindo correção pela Receita Corrente Líquida da União. O projeto também protegeu verbas de inovação e tecnologia e restringiu o uso de economias com supersalários nos demais Poderes exclusivamente para a reestruturação de seus próprios servidores.
Mecanismos de controle e novas regras O PLP estabelece o contingenciamento de despesas quando o resultado primário ficar no limite inferior da tolerância, com impacto estimado entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027. Nos anos em que a medida for acionada, o crescimento real dos gastos primários será limitado a 2,0% ao ano.
O texto também prevê a redução de compensações tributárias pela Receita Federal, restrições e cobrança mínima de 20% sobre incentivos fiscais com impacto de R$ 15 bilhões, além da desvinculação de até 40% do superávit financeiro de fundos específicos, preservando áreas como saúde e educação. Por fim, o projeto estipula prazo de 120 dias para o Congresso regulamentar o teto de supersalários, e impõe limites de repasses para a compensação previdenciária e transferências da Lei Kandir até 2030.
Fonte: Gazeta do Povo – Brasil
