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Moraes marca julgamento sobre Lei da Dosimetria

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Moraes marca julgamento sobre Lei da Dosimetria

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{]}{“@context”:”https://schema.org”,”@graph”:[{“@type”:”NewsArticle”,”@id”:,”articleBody”:”O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes liberou nesta quinta-feira (19) as ações que questionam a Lei da Dosimetria e marcou o julgamento no plenário virtual entre os dias 4 e 15 de dezembro. A norma reduz a pena de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e pela suposta tentativa de golpe de Estado, como o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).nnA decisão ocorre após os presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), se reunirem [https://www.gazetadopovo.com.br/republica/alcolumbre-e-motta-pedem-a-moraes-que-libere-julgamento-da-lei-da-dosimetria/]com Moraes na terça-feira (17). O ministro suspendeu [https://www.gazetadopovo.com.br/republica/moraes-suspende-aplicacao-da-lei-da-dosimetria/] a aplicação da nova regra nas execuções penais do 8 de janeiro, no início de maio, após ser sorteado relator das ações ajuizadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Federação PSOL-Rede, Federação Brasil da Esperação (PT, PV e PCdoB) e PDT.nnEm junho, a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra a suspensão [https://www.gazetadopovo.com.br/republica/pgr-se-manifesta-contra-suspensao-da-lei-da-dosimetria-que-reduz-pena-de-bolsonaro] cautelar da regra. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, destacou que seu parecer tratava apenas da liminar de Moraes, e não do mérito da lei. Apesar disso, Gonet sinalizou que a dosimetria é válida e descartou a tese de que a lei funcionaria como uma “anistia disfarçada”.nnAs entidades autoras das ações, além da própria Advocacia-Geral da União (AGU), sustentam que o texto foi editado como um “casuísmo legislativo” [https://www.gazetadopovo.com.br/republica/agu-defende-stf-declare-dosimetria-inconstitucional/]voltado a esvaziar de forma indireta as condenações impostas pelo STF.nnO projeto de lei da dosimetria foi aprovado [https://www.gazetadopovo.com.br/republica/pl-da-dosimetria-e-aprovado-pelo-senado-texto-vai-a-sancao/] pelo Congresso em dezembro de 2025. No começo de 2026, Lula vetou [https://www.gazetadopovo.com.br/republica/lula-veta-dosimetria-ato-esvaziado-tres-anos-8-1/]integralmente o texto durante a cerimônia que marcou os três anos dos atos de 8 de janeiro. No final de abril, os parlamentares derrubaram [https://www.gazetadopovo.com.br/republica/congresso-derruba-veto-de-lula-ao-pl-da-dosimetria/] o veto do petista.nnA Lei da Dosimetria foi promulgada [https://www.gazetadopovo.com.br/republica/alcolumbre-promulga-pl-da-dosimetria-que-pode-reduzir-pena-de-bolsonaro/] por Alcolumbre e, posteriormente, oficializada no Diário Oficial da União (DOU), sem a assinatura de Lula. Um dia depois, Moraes suspendeu os efeitos da norma.nnO que diz a Lei da DosimetriannA Lei da Dosimetria (Lei nº 15.402/2026) altera regras do cálculo e do cumprimento de penas de forma a permitir a redução de condenações ligadas aos atos de 8 de janeiro de 2023 e a suposta tentativa de golpe de Estado.nnSegundo a norma, em situações nas quais vários crimes contra o Estado são cometidos em um mesmo contexto, como no 8 de janeiro, em vez de somar todas as penas acumuladas, o juiz deve aplicar apenas a punição mais grave.nnNo cálculo anterior, por exemplo, uma condenação simultânea por abolição violenta do Estado democrático de direito (pena máxima de 8 anos) e golpe de Estado (pena máxima de 12 anos), as penas seriam somadas, resultando em até 20 anos de prisão. Com a nova norma, o teto da condenação passa a ser de 12 anos, equivalente à pena do delito mais grave.nnAlém disso, a Lei da Dosimetria determina a redução de um terço a dois terços da pena quando os crimes contra as instituições forem cometidos em contexto de multidão.nnO abatimento só se aplica aos réus que não tenham financiado nem exercido papel de liderança nos atos. Condenados apontados pelas decisões judiciais como organizadores, líderes ou financiadores das ações não têm direito a essa redução específica.nnPara condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, a progressão para regime menos rigoroso poderá ocorrer após o cumprimento de ao menos um sexto da pena, mesmo se o réu for reincidente ou tiver praticado o delito com violência ou grave ameaça. O texto assegura que o cumprimento de pena em regime domiciliar não impede a remição.nnBolsonaro recebeu a maior pena entre os condenados do 8/1 e suposta tentativa de golpennAo anunciar o julgamento da dosimetria, o gabinete do ministro também apresentou um relatório “Democracia Inabalada” sobre os processos do 8 de janeiro e a suposta tentativa de golpe de Estado. Bolsonaro, que foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão, recebeu a maior pena individual entre todos os processos analisados.nnA pena de 14 anos de prisão foi fixada para 237 réus, enquanto 465 réus receberam penas de 1 ano de reclusão. Quanto aos regimes iniciais de cumprimento de pena, 432 réus foram condenados ao cumprimento em regime fechado (28,14% do total), 11 no regime semiaberto e 12 no regime aberto.nnAtualmente, 200 pessoas estão privadas de liberdade, representando 13,03% do total de réus. Desses, 183 cumprem prisões definitivas, sendo 103 mantidos em regime fechado em estabelecimentos prisionais e 77 sob prisão domiciliária, e 17 permanecem retidos sob prisões processuais e preventivas.nnBalanço sobre ações do 8 de janeironnO relatório documento contabiliza 1.927 denúncias recebidas ao longo das apurações, cobrindo desde a incitação até a execução das invasões e a atuação de núcleos da suposta trama golpista.nnDo total de denúncias apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR), 1.154 integram o Inquérito 4921, voltado aos incitadores (crimes de menor gravidade), enquanto 621 referem-se ao Inquérito 4922, focado nos executores dos atos de vandalismo e depredação.nnO balanço aponta ainda que 179 investigações foram arquivadas por ausência de justa causa e 121 apurações continuam em andamento. Ao todo, o STF contabiliza 1.535 réus responsabilizados criminalmente por envolvimento na depredação das sedes dos Três Poderes.nnOs Acordos de Não Persecução Penal (ANPPs) foram firmados por 598 réus (38,96%). Esses acordos exigiram confissão formal de culpa pelos crimes de incitação e associação criminosa, resultando em prestação de serviços à comunidade, penas restritivas de direitos e pagamento de multas.nnAs penas restritivas de direitos voltadas a crimes menos graves atingiram 482 réus (31,40%) do total. Já as sanções por crimes graves alcançaram 455 réus (29,64%). Nestes casos, enquadram-se crimes como tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.nnAlém do cumprimento das sanções individuais, as condenações por crimes graves estipularam o pagamento fixado em R$ 30 milhões a título de danos morais coletivos, somados ao valor das multas individuais impostas.”,”isAccessibleForFree”:false,”hasPart”:{“@type”:”WebPageElement”,”isAccessibleForFree”:false}},{“@type”:”WebSi,”potentialAction”:{“@type”:”SearchAction”,”target”:{“@type”:”EntryPoint”,”urlTemplate”:”https://www.gazetadopovo.com.br/busca/?q={search_term_string}”},”query-input”:”required name=search_term_string”}}]}

STF

Moraes marca julgamento sobre Lei da Dosimetria, que pode beneficiar Bolsonaro

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Moraes marca julgamento das ações que questionam a validade da Lei da Dosimetria, que pode reduzir pena de Bolsonaro. (Foto: Gustavo Moreno/STF)

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes liberou nesta quinta-feira (19) as ações que questionam a Lei da Dosimetria e marcou o julgamento no plenário virtual entre os dias 4 e 15 de dezembro. A norma reduz a pena de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e pela suposta tentativa de golpe de Estado, como o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

A decisão ocorre após os presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), se reunirem com Moraes na terça-feira (17). O ministro suspendeu a aplicação da nova regra nas execuções penais do 8 de janeiro, no início de maio, após ser sorteado relator das ações ajuizadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Federação PSOL-Rede, Federação Brasil da Esperação (PT, PV e PCdoB) e PDT.

Em junho, a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra a suspensão cautelar da regra. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, destacou que seu parecer tratava apenas da liminar de Moraes, e não do mérito da lei. Apesar disso, Gonet sinalizou que a dosimetria é válida e descartou a tese de que a lei funcionaria como uma “anistia disfarçada”.

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As entidades autoras das ações, além da própria Advocacia-Geral da União (AGU), sustentam que o texto foi editado como um “casuísmo legislativo” voltado a esvaziar de forma indireta as condenações impostas pelo STF.

O projeto de lei da dosimetria foi aprovado pelo Congresso em dezembro de 2025. No começo de 2026, Lula vetou integralmente o texto durante a cerimônia que marcou os três anos dos atos de 8 de janeiro. No final de abril, os parlamentares derrubaram o veto do petista.

A Lei da Dosimetria foi promulgada por Alcolumbre e, posteriormente, oficializada no Diário Oficial da União (DOU), sem a assinatura de Lula. Um dia depois, Moraes suspendeu os efeitos da norma.

O que diz a Lei da Dosimetria

A Lei da Dosimetria (Lei nº 15.402/2026) altera regras do cálculo e do cumprimento de penas de forma a permitir a redução de condenações ligadas aos atos de 8 de janeiro de 2023 e a suposta tentativa de golpe de Estado.

Segundo a norma, em situações nas quais vários crimes contra o Estado são cometidos em um mesmo contexto, como no 8 de janeiro, em vez de somar todas as penas acumuladas, o juiz deve aplicar apenas a punição mais grave.

No cálculo anterior, por exemplo, uma condenação simultânea por abolição violenta do Estado democrático de direito (pena máxima de 8 anos) e golpe de Estado (pena máxima de 12 anos), as penas seriam somadas, resultando em até 20 anos de prisão. Com a nova norma, o teto da condenação passa a ser de 12 anos, equivalente à pena do delito mais grave.

Além disso, a Lei da Dosimetria determina a redução de um terço a dois terços da pena quando os crimes contra as instituições forem cometidos em contexto de multidão.

O abatimento só se aplica aos réus que não tenham financiado nem exercido papel de liderança nos atos. Condenados apontados pelas decisões judiciais como organizadores, líderes ou financiadores das ações não têm direito a essa redução específica.

Para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, a progressão para regime menos rigoroso poderá ocorrer após o cumprimento de ao menos um sexto da pena, mesmo se o réu for reincidente ou tiver praticado o delito com violência ou grave ameaça. O texto assegura que o cumprimento de pena em regime domiciliar não impede a remição.

Bolsonaro recebeu a maior pena entre os condenados do 8/1 e suposta tentativa de golpe

Ao anunciar o julgamento da dosimetria, o gabinete do ministro também apresentou um relatório “Democracia Inabalada” sobre os processos do 8 de janeiro e a suposta tentativa de golpe de Estado. Bolsonaro, que foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão, recebeu a maior pena individual entre todos os processos analisados.

A pena de 14 anos de prisão foi fixada para 237 réus, enquanto 465 réus receberam penas de 1 ano de reclusão. Quanto aos regimes iniciais de cumprimento de pena, 432 réus foram condenados ao cumprimento em regime fechado (28,14% do total), 11 no regime semiaberto e 12 no regime aberto.

Atualmente, 200 pessoas estão privadas de liberdade, representando 13,03% do total de réus. Desses, 183 cumprem prisões definitivas, sendo 103 mantidos em regime fechado em estabelecimentos prisionais e 77 sob prisão domiciliária, e 17 permanecem retidos sob prisões processuais e preventivas.

Balanço sobre ações do 8 de janeiro

O relatório documento contabiliza 1.927 denúncias recebidas ao longo das apurações, cobrindo desde a incitação até a execução das invasões e a atuação de núcleos da suposta trama golpista.

Do total de denúncias apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR), 1.154 integram o Inquérito 4921, voltado aos incitadores (crimes de menor gravidade), enquanto 621 referem-se ao Inquérito 4922, focado nos executores dos atos de vandalismo e depredação.

O balanço aponta ainda que 179 investigações foram arquivadas por ausência de justa causa e 121 apurações continuam em andamento. Ao todo, o STF contabiliza 1.535 réus responsabilizados criminalmente por envolvimento na depredação das sedes dos Três Poderes.

Os Acordos de Não Persecução Penal (ANPPs) foram firmados por 598 réus (38,96%). Esses acordos exigiram confissão formal de culpa pelos crimes de incitação e associação criminosa, resultando em prestação de serviços à comunidade, penas restritivas de direitos e pagamento de multas.

As penas restritivas de direitos voltadas a crimes menos graves atingiram 482 réus (31,40%) do total. Já as sanções por crimes graves alcançaram 455 réus (29,64%). Nestes casos, enquadram-se crimes como tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.

Além do cumprimento das sanções individuais, as condenações por crimes graves estipularam o pagamento fixado em R$ 30 milhões a título de danos morais coletivos, somados ao valor das multas individuais impostas.

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Fonte: Gazeta do Povo – Brasil

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