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Fim da escala 6 por 1 vai impactar quase 27 milhões de brasileiros

Emenda constitucional garante jornada de 40 horas e dois dias de folga sem corte nos salários, com transição dividida em etapas.

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Fim da escala 6×1 vai beneficiar 26,8 milhões de trabalhadores; veja prazos da transição

A promulgação da Emenda Constitucional 141 marca uma transformação histórica nas relações trabalhistas do país, estabelecendo o fim da escala 6 por 1 e garantindo que cerca de 26,8 milhões de trabalhadores sejam diretamente beneficiados pela medida. Aproximadamente 14,8 milhões de pessoas estão efetivamente na escala 6 por 1, enquanto o restante do total estimado é alcançado porque a redução da jornada também abrange quem cumpre mais de 40 horas em outros modelos.

Tramitação e aprovação no congresso nacional A proposta teve origem na Câmara dos Deputados como PEC 221/2019 e seguiu para análise dos senadores, passando pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) com parecer favorável do senador Omar Aziz (PSD-AM). Em 14 de outubro, o Plenário do Senado aprovou o texto em dois turnos com 75 votos favoráveis e apenas um contrário em cada votação. A promulgação ocorreu em sessão solene do Congresso Nacional no dia 16 de outubro, após a aprovação em dois turnos em data anterior.

Cronograma da transição e carga horária A nova legislação reduz de forma gradual a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais e assegura dois dias de repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, sem qualquer diminuição salarial, inclusive para os pisos da categoria. O limite diário permanece fixado em oito horas.

A implementação ocorrerá em duas fases: a partir de 16 de dezembro, sessenta dias após a publicação, entra em vigor o direito a dois dias de descanso com jornada máxima de 42 horas. Catorze meses após a publicação, o limite máximo passará a ser de 40 horas semanais. Jornadas que já estão fixadas em até 40 horas não sofrerão redução proporcional.

Regulamentação e acordos coletivos Durante o período de transição, convenções e acordos coletivos poderão ampliar a jornada diária para acomodar as 42 horas semanais, desde que os dois dias de repouso sejam mantidos. A distribuição das folgas poderá seguir regras específicas, permitindo a compensação com média de dois dias por semana no mês e pelo menos um dia de descanso a cada sete.

Exceções e impactos econômicos As normas de duração e controle de jornada não se aplicam a empregados com diploma de nível superior que recebam remuneração igual ou superior a 2,5 vezes o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), cujas condições poderão ser negociadas diretamente, mantendo a garantia do repouso semanal. Essa exceção não abrange servidores públicos da administração direta e indireta da União, estados, Distrito Federal e municípios. Além disso, uma lei complementar poderá definir medidas de adaptação para microempresas, microempreendedores individuais e empresas de pequeno porte, desde que os empregos sejam mantidos.

Dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgados pelo Ministério do Trabalho e Emprego em 4 de novembro, apontam que o país registrou a abertura de 121,3 mil postos formais em setembro, alcançando um total de 48.359.577 vínculos formais de trabalho.

Fonte: d24am — Política

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