A legislação brasileira passou a adotar punições mais severas para condutas que coloquem em risco a integridade, a saúde ou a vida de pessoas idosas que dependem de assistência. A mudança atinge diretamente crimes como a privação de alimentos e cuidados essenciais, além do abandono. Dependendo da gravidade e do desfecho do caso, como o falecimento da vítima com mais de 60 anos, a reclusão pode alcançar a marca de 18 anos e oito meses.
O impacto da nova legislação no sistema penal
As modificações foram oficializadas pela Lei 15.163, sancionada em julho de 2025 após aval do Senado em março. A normativa promoveu ajustes tanto no Código Penal quanto no Estatuto da Pessoa Idosa, endurecendo as respostas estatais para abandono de incapaz, práticas de maus-tratos e exposição a perigos físicos ou psicológicos. No âmbito do abandono de incapaz, a legislação anterior já previa acréscimo de um terço na sanção quando a vítima superava a faixa etária de 60 anos.
Crescimento nas estatísticas de violência e envelhecimento populacional
O endurecimento das regras ocorre em um cenário de forte expansão demográfica da terceira idade. Conforme o Censo Demográfico de 2022 do IBGE, o país contabilizava 32,1 milhões de indivíduos com 60 anos ou mais, parcela correspondente a 15,8% da população nacional, em contraste com os 6,1% registrados em 1980.
Paralelamente, os registros de violência contra esse público seguem elevados. Dados da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos apontam que 2024 acumulou 179.378 denúncias de violações de direitos de idosos, o que representa uma média diária aproximada de 490 casos, canalizados sobretudo pelo Disque 100. Já o Atlas da Violência 2026, fruto de colaboração entre o Ipea e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, indica que notificações de violência na saúde saltaram de 9.223 em 2014 para 30.097 em 2024, avanço de 226,3%, embora o estudo pondere sobre a melhoria na captação dos dados.
Novas faixas de reclusão e fim dos juizados especiais
Antes da vigência da norma, o crime de expor a perigo a saúde ou a condição de idosos por meio de tratamentos degradantes ou privações previa detenção de dois meses a um ano, além de multa. Atualmente, a punição foi convertida para reclusão de dois a cinco anos. Nos desdobramentos com lesão corporal grave, a pena subiu de um a quatro anos para o intervalo de três a sete anos. Para os casos fatais, o patamar, que antes variava de quatro a 12 anos, passou a ser de oito a 14 anos de reclusão.
Com a substituição da detenção pela reclusão em diversos pontos, o cumprimento da pena agora pode ocorrer em regime fechado, além do semiaberto e aberto. Outro ponto relevante foi a exclusão da aplicação da Lei dos Juizados Especiais para infrações cometidas com violência contra idosos ou previstas no Estatuto, vedando procedimentos simplificados para esses delitos.
Tramitação e origem da norma
O texto legislativo teve origem no Projeto de Lei 4.626/2020, debatido na Câmara dos Deputados sob a premissa de que as punições vigentes eram brandas e falhavam em coibir tais crimes. Após ajustes no Senado e nova análise dos deputados, a proposta foi sancionada sem vetos, estendendo também o rigor contra maus-tratos a pessoas com deficiência e vedando os juizados especiais em casos de apreensão indevida de crianças e adolescentes.
Fonte: d24am — Política







