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Reforma do Código Civil avança sob críticas de falta de debate

Comissão Especial no Senado tenta aprovar proposta com 1,2 mil artigos até dezembro sem divulgar versão consolidada com as 900 emendas

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Audiências viram álibi para tentar validar Novo Código Civil sem análise efetiva

A tentativa de votar a mais profunda reformulação da legislação civil brasileira em mais de vinte anos tem gerado forte reação no meio jurídico e em setores econômicos. O PL 4/2025 altera quase 1,2 mil artigos que regem temas cruciais do cotidiano — como contratos, sucessões, família, propriedade privada, atividade empresarial, responsabilidade civil e regras digitais —, mas tramita em ritmo acelerado e sem que uma versão consolidada com o acolhimento das quase 900 emendas seja apresentada.

Pressão por aprovação rápida e falta de texto unificado

Criada em setembro de 2025, a Comissão Especial do Senado realizou 17 sessões entre deliberações e audiências públicas. Após uma pausa de quase cinco meses motivada pelo período eleitoral, o colegiado teve seu funcionamento estendido até o final do ano legislativo por iniciativa do então presidente Rodrigo Pacheco. A meta dos apoiadores da matéria é encerrar os trabalhos até dezembro, cenário que mobilizou a oposição de especialistas e entidades representativas.

Uma coalizão de 64 entidades jurídicas e empresariais — incluindo a Associação de Direito de Família e das Sucessões (Adfas), a Fecomercio SP, a Sociedade Rural Brasileira e o Comitê Brasileiro de Arbitragem — formalizou um manifesto conjunto contra a votação imediata. A peça destaca que “não há consenso sobre o projeto”, “não há urgência demonstrada” e “não há justificativa para a pressa”, evidenciando que a contrariedade não se restringe à academia, alcançando também o setor produtivo e a advocacia.

Formato das audiências públicas é alvo de contestações

O desenho adotado para as discussões tem sido visto como inadequado perante a complexidade da matéria. Durante os encontros, que duram em média de duas a três horas, convidados dispõem de 10 a 15 minutos para fazer suas considerações, sem que haja debate aprofundado imediato ou confronto direto de teses. Ao fim, os relatores-gerais do anteprojeto, Rosa Nery e Flávio Tartuce, tecem comentários gerais e defendem o texto original, sem detalhar quais apontamentos serão aproveitados na redação definitiva.

Essa condução foi questionada por Regina Beatriz Tavares da Silva, presidente da ADFAS e sócia fundadora da RBTS Sociedade de Advogados:

“As audiências públicas que foram realizadas neste ano, embora tenham sido úteis, não são suficientes para que as correntes de pensamento divergentes sejam devidamente analisadas pelos subrelatores dos vários livros do Código Civil”, afirma.

Críticas à estrutura da proposta

Para o professor titular de Direito Civil da UFMG, Giordano Bruno Soares, as fragilidades da tramitação decorrem da própria base do projeto em análise.

“Por mais que haja boa vontade dos senadores e da equipe técnica, e por mais qualificados que sejam os convidados, os debates são improdutivos, e a razão é simples: não se pode fazer ajustes num texto tão ruim”, afirma.

Na avaliação do acadêmico, adaptações parciais não sanam os problemas do projeto. “A tendência de acolhimento desse tipo de proposta não revela um ambiente maduro de discussão ou o desejo de melhorar o texto. Demonstra antes a ambição de ter um Código Civil para chamar de seu”, acrescenta. O docente conclui com uma avaliação enfática: “Esse projeto não tem salvação. O único lugar seguro para ele é o arquivo do Senado Federal”.

Posição institucional e próximos passos

Em nota veiculada por seus canais oficiais, o Senado contestou a classificação de açodamento, classificando como “falso que o Senado esteja votando às pressas a reforma do Código Civil”. O comunicado argumenta que a proposta-base está aberta à consulta pública desde o início das deliberações e cumpre todos os ritos do regimento interno, inclusive a realização de audiências com especialistas.

Apesar disso, interlocutores alertam que a questão central não é o acesso à versão inicial, mas sim a ausência do texto modificado após os debates. O calendário do colegiado será reavaliado em reunião convocada para a próxima quarta-feira (18). Caso supere a votação na Comissão Especial, o projeto ainda terá de ser apreciado pelo plenário do Senado antes de seguir para análise da Câmara dos Deputados.

Fonte: Gazeta do Povo – Brasil

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