O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, determinou o arquivamento definitivo da investigação aberta em 2022 pelo ministro Alexandre de Moraes, além de revogar o cancelamento do passaporte do alvo da apuração. A motivação inicial da sindicância envolvia publicações em redes sociais avaliadas pela assessoria de “enfrentamento à desinformação” do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) como de “teor ofensivo” ao STF e ao TSE, sob a acusação de “incitação das Forças Armadas contra os Poderes”.
Fim de processo por prescrição e não por inocência Apesar do desfecho favorável, a extinção do caso não ocorreu por reconhecimento de inocência ou anulação por abuso de autoridade, mas sim pela prescrição do prazo legal. Informações da Procuradoria-Geral da República (PGR) indicavam que o tempo limite para punição havia expirado em dezembro de 2025. O período sob investigação resultou em restrições como bloqueio de redes sociais, quebra de sigilo telemático, congelamento de contas bancárias e retenção de passaporte, mesmo para um delito cuja pena máxima, no pior cenário, sequer envolveria reclusão em regime fechado.
Casos emblemáticos e graves consequências humanas A discussão sobre os prazos e os métodos adotados na Corte traz à tona episódios de grande repercussão, como a morte de Cleriston Pereira da Cunha, conhecido como Clezão, detido em decorrência dos atos de 8 de janeiro. Laudos médicos apontavam “risco de morte pela imunossupressão e infecções”, e a própria PGR manifestou-se contrária à manutenção da prisão preventiva, destacando que “o término das oitivas das testemunhas e do acusado não justifica mais a segregação cautelar”. Contudo, o pedido permaneceu sob análise até que o detento sofresse um mal súbito na Papuda e viesse a falecer, tendo passado 80 dias preso após o parecer favorável à soltura.
Outro processo que gerou intenso debate jurídico envolveu Filipe Martins, ex-assessor internacional de Bolsonaro, preso preventivamente sob a premissa de que teria evadido-se para os Estados Unidos em dezembro de 2022. Embora a defesa tenha apresentado provas de permanência no país e a companhia aérea tenha confirmado um voo doméstico, a prisão foi mantida. Posteriormente, a alfândega americana (CBP) emitiu nota admitindo que “o sr. Martins não entrou nos EUA” naquela data e que “o ministro de Moraes citou um registro errôneo para justificar a prisão de vários meses”. Um juiz federal da Flórida, Gregory Presnell, classificou o registro como falso e causador de “danos consideráveis”. Apesar disso, novas medidas cautelares foram impostas posteriormente, estendendo o período de restrição de liberdade.
Críticas a penas severas e métodos de investigação As penalidades aplicadas a outros investigados também motivam questionamentos públicos sobre a proporção das sanções. Débora Rodrigues dos Santos, cabeleireira e mãe, foi condenada pela Primeira Turma a 14 anos de reclusão após escrever uma frase com batom vermelho na estátua da Justiça. A punição gerou debates sobre a gravidade da conduta frente à severidade da pena estipulada.
Investigações jornalísticas apontam que o gabinete de Moraes no STF utilizava relatórios informais encomendados junto ao TSE para fundamentar decisões contra críticos e opositores políticos. Diante desse cenário de prisões prolongadas, prazos ignorados e contestações sobre a validade das provas, crescem os apelos para que os órgãos competentes analisem os pedidos de responsabilização institucional, revisem decisões baseadas em relatórios informais e avaliem reparações aos cidadãos afetados.
Fonte: Gazeta do Povo – Brasil
