A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar um projeto de lei que estabelece o Marco Nacional da Educação Integral em Tempo Integral. Essa nova legislação visa garantir regras permanentes e abrangentes para a ampliação da jornada escolar nas instituições de ensino básico público.
Novas Diretrizes para a Educação Integral
O substitutivo, elaborado pelo deputado Thiago de Joaldo (Republicanos-SE), reúne a proposta original do Projeto de Lei 479/15, do deputado João Daniel (PT-SE), além de outras 21 iniciativas relacionadas. A proposta original pretendia modificar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para incluir a expansão gradual da jornada escolar, o uso de espaços não escolares e o apoio financeiro da União. A versão aprovada, no entanto, cria uma lei autônoma específica para a política de educação integral, abordando diretrizes de qualidade, equidade e financiamento de forma consolidada.
Características da Educação em Tempo Integral
Com a nova proposta, a educação em tempo integral será definida como uma jornada escolar com duração mínima de 7 horas diárias ou 35 horas semanais. O texto ainda sugere uma carga horária opcional de até 9 horas diárias, a ser ajustada conforme as capacidades de cada rede de ensino. É importante ressaltar que a proposta proíbe a mera soma de turnos ou a simples oferta de atividades extracurriculares, enfatizando a importância da integração pedagógica.
“Uma jornada mais longa somente realiza seu potencial quando possui intencionalidade pedagógica, integra-se ao currículo e ao projeto político-pedagógico, conta com profissionais preparados e é acompanhada de condições adequadas de oferta”, destacou Thiago de Joaldo. Ele também mencionou que os currículos devem considerar a formação integral do estudante, promovendo seu desenvolvimento físico, cognitivo e socioemocional.
Inclusão e Respeito às Culturas
O texto ainda estabelece diretrizes para a lotação de professores em uma única escola e prevê a atualização anual dos programas federais de apoio, levando em conta a inflação. Além disso, prioriza o atendimento a estudantes e regiões em situação de maior vulnerabilidade. Para comunidades indígenas e quilombolas, a implementação da política deve respeitar suas particularidades culturais, territoriais e linguísticas.
Estabilidade Jurídica e Próximos Passos
Thiago de Joaldo enfatizou a importância de assegurar estabilidade jurídica à política de educação em tempo integral, que vem ganhando destaque no cenário educacional brasileiro. A proposta ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação, Constituição e Justiça e Cidadania, antes de ser submetida à votação no Plenário. A aprovação final das duas casas legislativas é necessária para que o projeto se torne lei.
