A vigência da Medida Provisória que proíbe a oferta, a exploração, a publicidade e a intermediação de bets em território brasileiro foi estendida por mais 60 dias pelo Congresso Nacional.
Diário Oficial da União A prorrogação foi oficializada por meio de um ato assinado pelo senador Davi Alcolumbre e publicado na edição desta quarta-feira (11) do Diário Oficial da União.
O texto original, instituído em setembro deste ano, determinou o encerramento imediato das operações das plataformas de apostas online no Brasil e definiu diretrizes para a restituição dos saldos que os usuários mantinham nas contas das empresas, além de proibir novas transferências instantaneamente.
O impacto financeiro nas famílias brasileiras motivou a decisão do Executivo, que apontou prejuízos de R$ 62,5 bilhões decorrentes dos jogos virtuais no ano de 2025, com base em levantamentos oficiais sobre endividamento e comprometimento de orçamentos domésticos e da saúde mental.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva chegou a comparar as casas de apostas on-line com um “câncer” após assinar o texto, declarando:
“Eu tomei uma medida dura e drástica necessária. Isso é como um câncer. Ou a gente tira o tumor, ou esse tumor vai matar a gente.”
O chefe do Executivo também justificou que a proibição ocorreu após diálogos com a equipe econômica, cidadãos impactados pelos prejuízos dos jogos e representantes da sociedade civil.
Comitê de Fiscalização e Combate a Sites Ilegais Para combater a atuação clandestina, a norma instituiu o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa.
O plano de ação do governo federal envolve o bloqueio de contas bancárias ligadas a operações irregulares, a identificação e derrubada de sites ilegais, e a integração de dados entre diferentes órgãos estatais. O Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal receberam aportes estruturais para otimizar as investigações financeiras do setor.
Batalha Jurídica no Supremo Tribunal Federal A validade da Medida Provisória 1.394/2026 também é avaliada no âmbito judicial, sendo contestada por quatro ações diretas de inconstitucionalidade protocoladas por entidades ligadas ao segmento de apostas.
A pedido da Procuradoria-Geral da República, o ministro Luiz Fux determinou a suspensão de todas as demandas judiciais que questionam a proibição em instâncias inferiores até que o plenário do Supremo Tribunal Federal decida o mérito da questão, visando evitar decisões conflitantes e insegurança jurídica. Anteriormente, algumas empresas obtiveram liminares na Justiça Federal para retomar operações de forma temporária, mas as autorizações acabaram cassadas.
Evolução Regulatória no Brasil As chamadas apostas de quota fixa foram legalizadas no país em 2018, por meio da Lei nº 13.756. Contudo, a regulamentação efetiva das atividades só aconteceu no final de 2023, com a sanção da Lei nº 14.790.
Com a edição da MP 1.394/2026, o governo federal revogou os normativos anteriores que permitiam o funcionamento das bets e deu início ao desmantelamento definitivo do mercado regulado de apostas online no Brasil.
Fonte: A Crítica — Política
