O Ministério Público Eleitoral (MPE) protocolou uma ação na Justiça Eleitoral solicitando a condenação à inelegibilidade por oito anos de Roberto Cidade, fundamentada em denúncias de abuso de poder político e de autoridade. A acusação aponta que a infração ocorreu por meio do uso indevido da estrutura da Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental (Aadesam) para impulsionar a campanha eleitoral.
Alvos da ação e situação do vice
Além de Roberto Cidade, a representação do MPE também requer a punição com a inelegibilidade para William de Abreu, que preside a Aadesam; Ana Beatriz Lobo, titular da Secretaria de Estado de Assistência Social; e Adriana Cunha Pimentel, secretária executiva do Fundo de Promoção Social. Por outro lado, Serafim Corrêa, candidato a vice-prefeito na chapa, ficou fora do pedido de sanções. O órgão ministerial avaliou que ele atuou apenas como beneficiário dos atos, sem evidências de culpa ou dolo em sua conduta.
Fraudes em contratações e jornadas
Conforme os apontamentos da denúncia, a agência executou 880 contratações e 507 rescisões contratuais entre 1º de julho e 25 de agosto, intervalo temporal proibido pelas leis eleitorais devido ao defeso. As apurações descobriram que colaboradores inseriram dados retroativos na plataforma eSocial para ocultar os prazos verdadeiros. Registros de ponto e papéis comprovaram que trabalhadores oficialmente desligados em 3 de julho prosseguiram exercendo funções e assinando listas de presença até o dia 10 do mesmo mês.
Coerção e uso político de servidores
O processo fundamenta-se igualmente em testemunhos coletados pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), nos quais empregados descrevem pressões e coações para participarem ativamente da campanha. As exigências compreendiam alterar a imagem de perfil no aplicativo WhatsApp para peças de propaganda política e marcar presença obrigatória em comícios, com validação de frequência feita por meio de QR Code.
As investigações apontam que contratados após o início de julho integravam cadastros de militância, atuando efetivamente como cabos eleitorais. Em pelo menos quatro situações, verificaram-se transferências de aproximadamente R$ 2 mil via Pix efetuadas por companhias privadas alvo de investigações anteriores no escândalo.
Provas periciais e andamento judicial
Na petição, o MPE demanda a execução de perícia técnica nos terminais de computador e dispositivos eletrônicos recolhidos pela Polícia Federal durante operações de busca e apreensão realizadas em setembro na base da agência estatal.
Apresentado formalmente em 10 de novembro, o documento aguarda os procedimentos de autuação e distribuição no Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM). A corte assegurou que o trâmite processual obedecerá aos prazos legais previstos, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório a todos os envolvidos na denúncia.
Fonte: A Crítica — Política
