A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) agendou para os dias 17 e 18 novas audiências públicas com o objetivo de discutir a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O novo tributo federal sobre o consumo foi instituído pela reforma tributária para substituir o PIS e a Cofins, simplificando as cobranças fiscale sobre produtos e serviços.
Mudança no calendário e entrega do TCU
O debate que estava previsto para o dia 10 acabou substituído por uma reunião onde o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Vital do Rêgo, entregou formalmente o acórdão com a recomendação de 11,3% para a alíquota da CBS ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
O encontro contou com a presença de Renan Calheiros (MDB-AL), presidente da CAE, e dos senadores Omar Aziz (PSD-AM) e Eduardo Braga (MDB-AM), que atuou como relator da reforma tributária. O Congresso tem prazo até o dia 15 de dezembro para fixar o valor definitivo.
Sobre a construção da proposta, o presidente do TCU declarou:
“Agora nós vamos formar, junto com a CAE, um assessoramento técnico para o Senado, que é quem define até 15 de dezembro o valor da alíquota: se permanece o valor de 11,3% que o TCU e a Receita Federal sugerem ou se pode variar de acordo com o entendimento soberano do Senado Federal.”
O senador Renan Calheiros detalhou a programação dos encontros por meio de sua conta no X (antigo Twitter):
“A CAE vai debater a alíquota da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), criada na reforma tributária. No dia 17/11 ouviremos o ministro [Dario] Durigan, o secretário da Receita [Robinson Sakiyama Barreirinhas] e o ministro Vital do Rego. No dia 18/11 será a vez da FGV, OAB e outros especialistas no tema.”
Reação do setor produtivo e divergências técnicas
A sugestão de 11,3% gerou forte resistência em entidades produtivas. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) planeja sugerir alterações na base de cálculo utilizada pelo TCU, propondo trocar o período de referência de 2012-2021 por uma janela mais recente, entre 2023 e 2025, o que reduziria a alíquota para 10,3%.
O senador Eduardo Braga também manifestou estranheza quanto aos números apresentados pelo órgão de controle:
“Todos nós fomos pegos de surpresa com uma alíquota de 11,3% na CBS. Agora vamos com responsabilidade aprofundar esse debate aqui no Senado.”
No âmbito regional, Antônio Silva, presidente da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (FIEAM), apontou falhas metodológicas na série histórica analisada pelo tribunal:
“Observa-se que o período-base de 2012 a 2021 abrange fase em que o PIS/Cofins ainda incluía o ICMS e o ISS em sua base, sistemática posteriormente revisada pelo STF, somando-se a variáveis prospectivas sensíveis, como redução da sonegação, compras públicas, Imposto Seletivo e IPI residual, que comportam análise complementar.”
Silva acrescentou ainda a necessidade de resguardar o polo fabril:
“Para o Polo Industrial de Manaus, o aprofundamento dessas estimativas, sobretudo do IPI residual, é salutar para resguardar os diferenciais competitivos da ZFM, ao passo que a complexidade da adequação tecnológica de Fiscos e empresas torna oportuno refletir sobre a extensão do período de testes da CBS em 2027.”
Expectativa do comércio e esclarecimentos econômicos
Para o presidente da Associação Comercial do Amazonas, Bruno Loureiro Pinheiro, o percentual veio acima do projetado pelo empresariado e acende um alerta sobre o poder de compra da sociedade:
“A expectativa do setor empresarial era de uma alíquota da CBS de 9,26%. O percentual de 11,3% veio acima do esperado e preocupa, pois uma carga tributária maior pode ser repassada aos preços dos produtos e serviços, aumentando o custo de vida da população.”
Pinheiro concluiu reforçando o papel legislativo:
“Esperamos que o Senado, sob a relatoria do senador Eduardo Braga, avalie esses impactos com atenção. Para o Amazonas, é fundamental preservar as vantagens comparativas da Zona Franca de Manaus, asseguradas constitucionalmente.”
Por outro lado, o economista Edson Fernandes pontua que existe confusão conceitual entre os agentes do mercado:
“As pessoas que participam dessa discussão, na maioria dos casos, têm um equívoco muito grande. Confundem a alíquota com carga tributária. A carga tributária, pela reforma tributária, existe o mecanismo de trava. A carga tributária não pode aumentar. Isso está previsto lá no artigo 130 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias (aDCT).”
O especialista finalizou detalhando as salvaguardas legais previstas na legislação:
“Mas o que pode comprovar ou garantir que não vai haver aumento da carga tributária? Existe também um outro mecanismo de avaliação da arrecadação. Se houver um aumento da arrecadação nesse período, a União obrigatoriamente tem que reduzir a alíquota para que a carga tributária seja mantida, ou seja, a arrecadação seja mantida.”
Fonte: A Crítica — Política
