O Congresso Nacional estendeu por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, texto que bane a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas online em todo o território nacional. A prorrogação foi oficializada por meio de um ato assinado pelo senador Davi Alcolumbre e divulgado no Diário Oficial da União.
Impacto econômico e justificativa oficial
A norma em questão foi estabelecida em setembro deste ano, determinando o fechamento imediato das plataformas de apostas na internet e definindo diretrizes para a restituição dos saldos mantidos pelos usuários nas contas virtuais das empresas, além de vetar novos depósitos de forma instantânea.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu o veto ao setor e declarou: “Eu tomei uma medida dura e drástica necessária. Isso é como um câncer. Ou a gente tira o tumor, ou esse tumor vai matar a gente.” Antes disso, o chefe do Executivo já havia feito comparações semelhantes sobre o modelo de negócios das plataformas.
De acordo com o governo federal, a decisão drástica foi tomada após diálogos com a equipe econômica, membros da sociedade civil e pessoas prejudicadas pelos reflexos do jogo. Levantamentos oficiais indicam que as apostas virtuais geraram prejuízos de R$ 62,5 bilhões para o orçamento das famílias brasileiras ao longo de 2025, afetando a saúde mental e elevando o endividamento.
Esforço concentrado de fiscalização
Para combater a atuação clandestina, a MP instituiu o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa. Entre as frentes de atuação coordenadas pelo poder público estão:
– Identificação e remoção de sites irregulares da internet – Bloqueio de contas bancárias ligadas a esquemas clandestinos – Intercâmbio de dados entre diferentes órgãos governamentais
Adicionalmente, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal receberam aportes estruturais para otimizar as investigações sobre fluxos financeiros ilícitos na área.
Batalha jurídica no Supremo Tribunal Federal
A validade da legislação está sob escrutínio no Supremo Tribunal Federal (STF), onde tramitam quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) protocoladas por entidades representativas da indústria de apostas.
A pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Luiz Fux ordenou a suspensão de todos os processos judiciais pendentes em instâncias inferiores que questionam a proibição, garantindo que a análise de mérito seja concentrada no plenário do STF para prevenir conflitos interpretativos. Antes da suspensão em âmbito nacional, magistrados da Justiça Federal chegaram a conceder liminares favoráveis ao retorno momentâneo de algumas empresas, decisões que acabaram derrubadas posteriormente.
As apostas de quota fixa haviam sido legalizadas no país inicialmente por meio da Lei nº 13.756, de 2018, e ganharam regulamentação específica em dezembro de 2023 com a sanção da Lei nº 14.790. Com a edição da MP 1.394/2026, contudo, o governo federal encerrou o aval legal para o funcionamento das bets no Brasil.
Fonte: d24am — Política
