Na próxima terça-feira, dia 3, o Senado Federal realizará a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, que visa ampliar a integração entre os órgãos de segurança pública no combate ao crime organizado. A sessão está programada para as 16h e inclui mais quatro itens na ordem do dia.
Detalhes da PEC da Segurança Pública
A PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 14 de outubro e, no mesmo dia, o Plenário autorizou a aceleração do processo de tramitação da proposta, dispensando as cinco sessões de discussão exigidas para a primeira votação e as três para o segundo turno. Essa mudança foi fundamental para agilizar a análise da matéria.
Objetivos e mudanças propostas
A proposta, elaborada pelo Poder Executivo, tem como principal objetivo reorganizar o sistema de segurança pública, definindo novas competências entre os entes federativos e promovendo uma maior integração entre os órgãos responsáveis. Um dos pontos destacados é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, além do aumento de recursos destinados à área.
O senador Rogério Carvalho (PT-SE), relator da PEC na CCJ, fez alterações no texto original, acatando quatro das 81 emendas apresentadas. Uma das principais mudanças foi a exclusão de um artigo que direcionava recursos de apostas esportivas para os fundos de segurança pública, mantendo, no entanto, a destinação de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para o setor.
Regime penal e emendas em discussão
A PEC 18/2025 ainda introduz um regime penal mais severo para líderes e membros de facções criminosas, com medidas como a prisão obrigatória em presídios de segurança máxima, restrições à progressão de regime e a benefícios processuais, além da possibilidade de confisco de bens relacionados a atividades criminosas, sem indenização. Também está prevista a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e a proteção a denunciantes e seus familiares.
Até o dia 30 de setembro, a proposta recebeu cinco emendas de Plenário, incluindo sugestões que alteram as regras da maioridade penal. O senador Camilo Santana (PT-CE) propõe a redução da maioridade para 16 anos em casos de crimes hediondos, enquanto Rogério Marinho (PL-RN) sugere que a alteração seja aplicada de forma geral para 16 anos e, para crimes mais graves, como tortura e tráfico de drogas, para 14 anos.
Outras pautas em discussão
Além da PEC da Segurança, o Plenário do Senado também poderá votar dois projetos de decreto legislativo relacionados a acordos internacionais. O PDS 240/2011 aborda a cooperação na Defesa entre Brasil e Guiana, enquanto o PDL 575/2026 trata da cooperação em Ciência e Tecnologia Espacial entre Brasil e Venezuela. Outro projeto em pauta é o PL 5.782/2023, que institui a campanha Setembro em Flor, voltada para a conscientização sobre tumores ginecológicos, uma das principais causas de mortalidade entre mulheres. O PL 186/2025, que propõe cursos e campanhas sobre parentalidade positiva, também será analisado.
Com essas pautas em discussão, a próxima sessão promete ser decisiva para a segurança pública e outros temas relevantes à sociedade.
