O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) iniciou um inquérito civil para investigar a atuação das forças de segurança durante uma reintegração de posse em uma área da avenida 7 de Maio, no bairro Santa Etelvina, em Manaus, ocorrida na quarta-feira (28). O objetivo é esclarecer se havia um mandado judicial que legitimasse a operação e apurar as responsabilidades dos envolvidos.
Detalhes da investigação
O inquérito foi assinado pelo promotor de Justiça Armando Gurgel Maia, da 60ª Promotoria de Justiça Especializada no Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (60ª Proceapsp). Informações iniciais e registros audiovisuais indicam a presença de construções consolidadas, incluindo edificações de alvenaria, na área em questão.
Reação das autoridades
Após diálogo com o comando da Polícia Militar do Amazonas (PMAM), as tropas foram retiradas do local. O inquérito também examina a participação dos agentes na operação e se foram utilizados meios letais ou não letais, além de investigar a ocorrência de feridos ou danos materiais.
Solicitações do MPAM
A Proceapsp requisitou à Polícia Militar informações sobre a operação, incluindo a solicitação que justificou o emprego da força, a existência de ordem judicial e quaisquer ocorrências relacionadas ao uso de força durante a ação. Para a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social e a Guarda Municipal, foram solicitados dados sobre os agentes envolvidos, escalas de serviço, danos materiais e a origem das ordens para a operação. A Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (Semhaf) deverá fornecer informações sobre a titularidade do imóvel e o histórico de ocupação da área, além de sua possível vinculação ao programa Minha Casa, Minha Vida.
Recomendações para as autoridades
Além do inquérito civil, a 60ª Proceapsp emitiu recomendações ao prefeito de Manaus, ao secretário municipal de Segurança Pública e Defesa Social, ao comandante da Guarda Municipal e ao comandante-geral da PMAM. O documento sugere a interrupção imediata de ações coercitivas de desocupação, demolições e quaisquer outros atos de reintegração possesória na área.
A recomendação orienta a Prefeitura a cessar o uso ofensivo da força e a retirar equipamentos de demolição. Para a Guarda Municipal, a recomendação é limitar a atuação à proteção e à retirada pacífica de servidores e equipamentos municipais. A PMAM deve manter a retirada das tropas e recusar apoio a desocupações coletivas sem a devida ordem judicial.
As autoridades notificadas têm um prazo de até três horas, a partir do recebimento da recomendação, para informar ao MPAM sobre a aceitação das medidas e comprovar a interrupção das condutas questionadas. As demais informações solicitadas devem ser enviadas em até dez dias úteis.
