A viabilização das contas públicas para o próximo período legislativo está atrelada a mudanças estruturais nas normas econômicas do país, conforme apontou o relator da matéria. O senador Eduardo Braga (MDB-AM) declarou, após a sessão plenária da última quarta-feira (11), que a votação da lei orçamentária exige novas ferramentas legais para atender aos programas sociais referendados pela população, mantendo o equilíbrio fiscal.
Exigências para a votação do Orçamento
O parlamentar destacou que o projeto original foi enviado ao Legislativo em agosto, antes do pleito de 25 de outubro, tornando o texto desatualizado em relação às prioridades escolhidas nas urnas.
— Temos duas pré-condições para a gente votar o Orçamento: uma é a aprovação desse PLP e a outra é a aprovação de uma Emenda Constitucional cujo texto ainda não conhecemos. São condições para dar os instrumentos ao Congresso Nacional para que possa viabilizar o Orçamento diante do que foi aprovado pela população nas urnas na eleição do dia 25 de outubro. Este Orçamento que está aqui [no Congresso] foi elaborado em junho e encaminhado [ao Legislativo] em agosto, quando a eleição sequer havia se iniciado. Portanto, 99,9% do que foi debatido e do que foi deliberado pelo voto direto não consta [do projeto] da lei orçamentária.
Para solucionar o impasse, o PLP 299/2026 entrou na pauta do Plenário, acompanhado da necessidade de uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
Gatilhos de segurança e cortes de gastos
O relator enfatizou que o texto legal em análise engloba tanto aspectos orçamentários quanto fiscais, incorporando mecanismos para assegurar o cumprimento das metas governamentais.
— Para poder corresponder à responsabilidade com os programas sociais e, ao mesmo tempo, a responsabilidade com a questão fiscal, essa PEC precisa ser encaminhada. Eu não conheço o texto. Essa medida [o PLP] tem tanto do lado fiscal quanto do lado orçamentário. As duas questões estão abordadas no PLP. Existem gatilhos de segurança porque, se porventura a receita no ano que vem obrigar o governo a ter mecanismos para que não se necessite contingenciar e ao mesmo tempo se cumpra a meta fiscal […]. Temos cortes de 10% em benefícios fiscais infraconstitucionais que dão elementos para que o governo possa manejar, se houver necessidade.
Apesar da busca por espaço no orçamento, Braga afastou qualquer possibilidade de redução de verbas destinadas às áreas de saúde e educação, assegurando um acréscimo de R$ 20 bilhões para o setor sanitário.
Transparência e segurança jurídica
O senador reforçou a importância de construir um planejamento financeiro sólido, baseado em bases legais transparentes e imunes a projeções incertas.
— O corte de gastos é no sentido de se abrir espaço […] para que se possa implementar as políticas públicas que estão estabelecidas e comprometidas no resultado eleitoral. Isso é suficiente? Nós não sabemos. Ainda temos algumas questões que precisam ser discutidas. Precisamos de instrumentos legislativos que nos permitam construir uma lei orçamentária robusta. O que nós aprovarmos na Lei Orçamentária Anual será cumprido. Não faremos exercícios futurológicos. Precisamos de mecanismos legais que amarrem perfeitamente e com transparência o Orçamento da República — afirmou o senador.
Por fim, o parlamentar detalhou o funcionamento técnico do PLP 299/2026, ressaltando que a norma possui natureza autorizativa e preserva os direitos sociais vigentes.
— É um gatilho autorizativo. Não é impositivo. Diante de cenários macroeconômicos que estão sendo analisados com relação ao ano que vem. Ao mesmo tempo, [o PLP] corta despesas para abrir espaço no Orçamento, dentro do teto [de gastos do arcabouço fiscal], para que se possa fazer algumas das ações que estão postas. É nessa direção. O PLP não corta direitos, não corta benefícios. O que o PLP faz é dar mecanismos para que a gente possa trabalhar. Não torna receita extraordinária em despesa permanente — declarou, referindo-se à subvenção aos combustíveis para mitigar o aumento do preço internacional do petróleo por conta da guerra entre Estados Unidos e Irã.
Fonte: d24am — Política
