Um inquérito civil foi aberto pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) para investigar a atuação de funcionários da Prefeitura de Tefé em funções da Polícia Civil do município. A apuração busca esclarecer a participação desses profissionais em operações de segurança sem a devida cobertura legal, além de analisar eventuais danos aos cofres públicos e responsabilidades administrativas.
Origem da investigação e alerta da Polícia Civil
O caso chegou ao conhecimento do órgão ministerial após um comunicado oficial enviado pela Delegacia-Geral da Polícia Civil. Por meio do Ofício nº 4236/2025-GDG/PC, o MP foi alertado sobre a abertura de um inquérito policial voltado para apurar crimes supostamente cometidos por dois agentes públicos.
Análise de legalidade e princípios administrativos
Para o promotor de Justiça Gustavo Van der Laars, a alicação de funcionários municipais em tarefas típicas de uma força de segurança estadual, ausente de embasamento legal ou ato normativo adequado, pode ferir diretamente as diretrizes constitucionais que sustentam a Administração Pública.
Prazos e documentos exigidos pelo Ministério Público
No andamento das diligências, o promotor determinou que a administração municipal envie, em um prazo improrrogável de 15 dias, registros de frequência, portarias, fichas funcionais, contratos e qualquer papelada que comprove um possível empréstimo de pessoal.
Ademais, a Guarda Municipal precisará detalhar quais profissionais se envolveram em ações policiais e se havia aval para isso. Por fim, a Delegacia-Geral da Polícia Civil tem a obrigação de relatar quais funções exatas os servidores exerciam e quem permitiu o envolvimento deles.
Fonte: MPAM (Ministério Público)
