O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) conquistou decisões judiciais para obrigar a Prefeitura de Manaus a assegurar o funcionamento da rede de acolhimento institucional e familiar, além de regularizar a estrutura dos conselhos tutelares da capital. As medidas foram estipuladas pelo Juízo da Infância e da Juventude Cível da Comarca de Manaus e são acompanhadas de perto pela promotora de Justiça Ynna Breves Maia Veloso.
Ações Civis Públicas e proteção aos abrigos
As determinações judiciais foram emitidas no contexto de duas Ações Civis Públicas (ACPs). A primeira delas, protocolada em abril de 2026 sob o número 0110913-63.2026.8.04.1000, exige que o município mantenha de forma ininterrupta os repasses financeiros para as organizações da sociedade civil (OSCs) que gerenciam os serviços de acolhimento.
A determinação também proíbe o fechamento de unidades ou a transferência de crianças e adolescentes sem a garantia prévia de uma nova vaga compatível. Caso ocorra descumprimento, o juízo fixou uma multa diária de R$ 10 mil por obrigação, com limite de R$ 300 mil, cujos recursos serão direcionados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA).
Prazos para os Conselhos Tutelares
A segunda demanda decorre de uma ação ajuizada pelo MPAM em 2017, que teve recursos rejeitados no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF) em 2024. Atualmente, Manaus possui 10 unidades em funcionamento — visto que apenas o Conselho Tutelar da Zona Norte 2 foi instalado dos três previstos inicialmente —, restando a criação de outras duas estruturas.
Para evitar prejuízos ao processo unificado de escolha dos conselheiros previsto para outubro de 2027, a Justiça determinou um cronograma rigoroso. Até o dia 29 de janeiro de 2027, a prefeitura precisa apresentar um plano de cumprimento com cronograma financeiro e comprovar a criação das duas unidades restantes.
Novas exigências estruturais e operacionais devem ser comprovadas até 26 de fevereiro de 2027, englobando plantões nos fins de semana, equipes de recepção e o uso do Sistema de Informação para a Infância e a Adolescência (Sip
Fonte: MPAM (Ministério Público)
