Uma nova proposta de emenda à Constituição (PEC 13/2022) em discussão no Senado busca transformar o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) em instituições permanentes do Estado. A mudança visa assegurar a autonomia funcional, técnica, administrativa, financeira, orçamentária e patrimonial desses órgãos.
Autonomia e reconhecimento das carreiras
Além de garantir a permanência, a PEC pretende reconhecer as carreiras do Ibama e do ICMBio como típicas de Estado e estabelecer critérios técnicos para a escolha de seus dirigentes. Essa autonomia financeira e administrativa permitiria uma gestão mais eficaz das questões ambientais.
Impactos na fiscalização ambiental
Joel Araújo, superintendente do Ibama, destaca a importância da proposta para o Amazonas, onde as ações de fiscalização e conservação são cruciais. Ele acredita que a reforma pode fortalecer a continuidade dos trabalhos e o planejamento de ações de proteção ambiental. Contudo, a proposta ainda precisa ser aprovada e não inclui medidas específicas para aumento de pessoal ou orçamento.
Diretrizes para a gestão dos órgãos
A autonomia proposta se estende a várias áreas da administração das instituições, com a criação de leis complementares que regulamentarão a organização, finalidades e competências do Ibama e do ICMBio. Entretanto, a PEC não determina um orçamento mínimo, não prevê repasses automáticos de recursos adicionais e não cria novos cargos, tampouco estabelece reajustes salariais para os servidores.
Mandatos e critérios para dirigentes
Outro aspecto relevante da PEC é a instituição de mandatos de quatro anos para os dirigentes do Ibama e do ICMBio, permitindo uma recondução. As nomeações deverão seguir critérios técnicos definidos em leis complementares, e a aprovação pelo Senado será necessária após arguição pública.
Apesar da autonomia prevista, os órgãos continuarão vinculados ao Ministério do Meio Ambiente e deverão enviar relatórios anuais de atividades ao Senado, garantindo transparência e prestação de contas.
Em relação à mudança, Joel Araújo enfatiza que a proposta pode diminuir a influência de mudanças políticas sobre os trabalhos das instituições. Ele acredita que isso permitirá uma proteção ambiental mais efetiva e prioritária nas futuras gestões.
Tramitação da proposta
A PEC, de autoria da senadora Leila Barros, conta com o apoio de outros parlamentares, incluindo o senador Plínio Valério. Desde sua apresentação em novembro de 2022, a proposta está aguardando designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A aprovação das mudanças propostas depende da análise do Congresso Nacional, que pode ser acompanhada no portal do Senado Federal, onde também está disponível a consulta pública.
